Questão
ID 1204219Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dação em Pagamento de Bens Imóveis
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
Com a edição da Lei Complementar n.o 104, de 10/1/2001, foi excluída do rol de causas de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis.