Questão
ID 1204211Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
O fato de o crédito tributário dispor, às vezes, de privilégio especial sobre determinados bens não lhe retira a qualidade da garantia legal, estabelecida em função da condição do credor.