Questão
ID 1204204Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Homologação
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.
No lançamento por homologação, é indispensável a participação do agente administrativo para que haja a extinção expressa do crédito tributário.