Questão
ID 1204203Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.
A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo-fiscal do sistema tributário, garantindo a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.