Questão
ID 1204200Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Presunção de Fraude à Execução Fiscal
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
O CTN prevê que, além das garantias enumeradas em seu texto, outras poderão ser observadas, desde que sejam expressamente previstas em lei, em função das características do tributo a que se refiram.