Questão
ID 1204197Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.
Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza a respeito da existência e do conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão.