Questão
ID 1204189Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.
Em razão das imunidades constitucionais, não pode o DF exigir da União a taxa de limpeza urbana (TLP), decorrente da utilização efetiva do referido serviço prestado em imóvel localizado na Esplanada dos Ministérios.