Questão
ID 1204180Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.