Questão
ID 1204169Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.