Questão
ID 1204164Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.
Por força da imunidade governamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas federais, estaduais e municipais são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade.