Questão
ID 1204159Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.
Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.