Questão
ID 1204149Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens que se seguem.
União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios podem instituir impostos não-previstos na Constituição da República, desde que por lei complementar e que os novos tributos sejam não-cumulativos.