Questão
ID 1204136Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Texto CE-II – questões de 69 a 71
Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.
De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.
Se, quando do crime, Lauro foi preso em situação de flagrante, essa prisão não foi ilegal por ter sido realizada à noite e na residência de Lauro, mesmo que o ingresso na residência tenha ocorrido sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.