Questão 1204136

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1204136

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal


Texto CE-II – questões de 69 a 71

Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.



Se, quando do crime, Lauro foi preso em situação de flagrante, essa prisão não foi ilegal por ter sido realizada à noite e na residência de Lauro, mesmo que o ingresso na residência tenha ocorrido sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Alternativas da questão 1204136
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