Questão
ID 1204121Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Legitimidade Ordinária
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Texto CE-II – questões de 69 a 71
Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.
De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.
Lauro não deveria estar respondendo à ação penal se não se sabe, ao menos, o seu nome e filiação.