Questão
ID 1204097Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Requisitos da Peça Acusatória
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,
se a peça acusatória houver descrito fatos que configuram determinado crime e houver pedido a condenação de Caio por incidência em artigo de lei que descreve outro crime, ela será nula.