Questão 1204033

Legislação Federal · 2002

Questão

ID 1204033

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal


Com base nas regras previstas no CDC, julgue os itens a seguir.



Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Alternativas da questão 1204033
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