Questão
ID 1204021Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tratamento Dado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)
livre iniciativa rege-se pelas leis de mercado, competindo tãosomente ao Poder Judiciário a correção de eventuais abusos.