Questão
ID 1204001Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.884/1994 - Revogada Pela Lei 12.529/2011
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A Lei n.o 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,
define hipóteses de ilicitude em relação ao objeto ou efeito da conduta.