Questão
ID 1203989Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.884/1994 - Revogada Pela Lei 12.529/2011
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A Lei n.o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva
permitir aos prejudicados ingressar em juízo para obter a cessação de práticas anticoncorrenciais.