Questão
ID 1203988Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.884/1994 - Revogada Pela Lei 12.529/2011
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A Lei n.o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva
prevenir a formação de estruturas de mercado que possam prejudicar a concorrência.