Questão
ID 1203877Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Anatel
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
Cabe à ANATEL estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço explorada no regime público, devendo as tarifas, no caso de outorga sem licitação, ser fixadas pela ANATEL e constar dos contratos de concessão.