Questão
ID 1203853Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
Uma eventual prorrogação de contrato de concessão pode implicar a inclusão de novos condicionamentos, tais como as futuras obrigações de universalização, mas não podem implicar qualquer tipo de pagamento pelas concessionárias.