Questão
ID 1203851Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Anatel
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
No caso do serviço móvel celular, é expedida autorização de uso de radiofreqüência, que representa ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para exploração do serviço de telecomunicações, o que não se aplica ao serviço telefônico fixo comutado.