Questão
ID 1203842Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 6.654/2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Considerando o texto CE-II e com base na regulamentação brasileira de telecomunicações e em especial no Plano Geral de Outorgas (PGO), julgue os itens a seguir.
Independentemente da antecipação do cumprimento das metas de universalização, é vedada a fusão, a incorporação ou a coligação entre as concessionárias do STFC de regiões distintas do PGO.