Questão 120336

A Lei Orgânica de Itapetininga detalha, em seu Art. 34, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Essa fiscalização ocorre mediante controle externo, a cargo da Câmara Municipal, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o controle externo, analise as assertivas:

I. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

IV. O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, sendo vedado ao Legislativo criar seu próprio sistema de controle interno, que é centralizado no Executivo.

Estão corretas apenas as assertivas: