Questão 120329

Exigir, na forma da lei federal, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), ao qual se dará publicidade.

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, permitindo o uso de agrotóxicos apenas com receita agronômica federal.

Avocar para si a competência de legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza, suplantando a legislação estadual e federal.

Proibir terminantemente a instalação de qualquer indústria no território municipal que utilize carvão vegetal como fonte de energia.

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, exclusivamente na rede privada, por meio de incentivos fiscais.