Questão 120325

A Lei Orgânica de Itapetininga, em seu Art. 52, define os crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, bem como as infrações político-administrativas. O processo de cassação do mandato do Prefeito é um dos mais graves da política municipal. Conforme a Lei Orgânica, o recebimento da denúncia contra o Prefeito, seja por crime de responsabilidade ou infração político-administrativa, exige um quórum qualificado. Qual é o quórum necessário para que a Câmara receba a denúncia?