Questão 120317

A Lei Orgânica de Itapetininga dedica o Art. 143 à Educação, estabelecendo que o Município aplicará, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Este dispositivo, alinhado à Constituição Federal, é uma das principais garantias do financiamento educacional. O percentual mínimo estabelecido pela Lei Orgânica é de: