Questão
ID 120312Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Dispensa, Município de Itapetininga
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Itapetininga (Art. 12) estabelece regras para a administração dos bens municipais, exigindo, como regra, autorização legislativa e licitação para sua alienação. Contudo, o mesmo artigo prevê exceções a essa regra. Assinale a alternativa em que a alienação de bens municipais está DISPENSADA de licitação, segundo a Lei Orgânica.