Questão 120304

A Lei Orgânica do Município de Itapetininga, em seu Art. 18, elenca as matérias de competência privativa da Câmara Municipal. Analise os itens abaixo:

I. Autorizar o Prefeito a celebrar convênios com entidades públicas ou particulares.

II. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

III. Conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por período superior a quinze dias.

IV. Fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura subsequente.

São competências privativas da Câmara Municipal, conforme o Art. 18, o que se afirma em: