Questão 120301

A Lei Orgânica de Itapetininga, promulgada em 1990, reflete as diretrizes da Constituição Federal de 1988 regarding a política urbana. O Art. 131 estabelece que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Analise as seguintes assertivas sobre os instrumentos de política urbana mencionados na Lei Orgânica:

I. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, devendo Itapetininga, portanto, possuí-lo.

II. A lei municipal deve exigir, para áreas incluídas no Plano Diretor, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

III. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Está correto o que se afirma em: