Questão 1202809

as Diretrizes, embora não sirvam de complemento a políticas públicas relativas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, configuram-se como documento caucionador voltado à promoção da igualdade étnico-racial.

existe um hiato entre as determinações das Diretrizes e sua execução concreta nos sistemas de ensino distribuídos no território nacional, mas a existência de problemas prático-concretos não justifica que haja negligência em seu cumprimento.

a legislação deixa margem para dúvida sobre a pertinência de incluir a Educação Infantil no âmbito de incidência das Diretrizes, uma vez que nessa etapa os conteúdos não são organizados em componentes curriculares.

há falhas conceituais e históricas no embasamento político que estabelece a aplicação imediata e a necessidade indiscutível das Diretrizes, o que torna imperiosa a revisão de suas determinações.

a vasta distribuição de material didático diversificado, de qualidade e adequado aos níveis de ensino, bem como a grande atenção oficial dada à formação apropriada de professores são evidências de efetiva implementação das Diretrizes.