Questão 1202406 de Legislação Federal - VUNESP 2015

Questão

ID 1202406

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.796/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor sobre a Formação dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providências

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

A Lei Federal nº 12.796/2013, que altera a Lei nº 9.394/96, estabelece que a Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A Educação Infantil será organizada de acordo com a seguinte regra, entre outras:

Alternativa A:
carga horária mínima anual de 1 000 (mil) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educacional.
Alternativa B:
atendimento à criança de, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
Alternativa C:
avaliação, mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção, para o acesso ao ensino fundamental.
Alternativa D:
expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Alternativa E:
controle de frequência pela instituição de educação infantil, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas.

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Questão 1202406

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