Questão 1200631

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 1200631

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de prestação de serviços ou comercialização de bens, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
A proibição de acumular cargos públicos estende-se também a essas empresas.
Alternativa B:
No âmbito dos direitos e obrigações trabalhistas, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.
Alternativa C:
Estão sujeitas à observância dos princípios da Administração Pública, relativamente a licitações e contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Alternativa D:
Estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas no que se refere a direitos e obrigações civis e comerciais.
Alternativa E:
A pessoa jurídica que as cria pode-lhes atribuir privilégios tributários, por períodos limitados, não extensivos às empresas do setor privado.

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