Questão 1200625

Direito Civil · 2001

Questão

ID 1200625

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Quanto à Hierarquia (Normas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Etc)

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.
Alternativa B:
Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.
Alternativa C:
Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.
Alternativa D:
Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
Alternativa E:
As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.