Questão 1200623

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 1200623

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.
Alternativa B:
Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.
Alternativa C:
Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.
Alternativa E:
As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.