Questão 1200622

Legislação Federal · 2001

Questão

ID 1200622

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.579/1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

Alternativa A:
Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.
Alternativa B:
Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.
Alternativa C:
Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI.
Alternativa D:
Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.
Alternativa E:
Não há hipótese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma CPI.