Questão 1200621

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 1200621

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismo de Freios e Contrapesos ou Harmonia e Independência entre os Poderes (Artigo 2º da CF)

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Acerca dos Poderes constituídos, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
Em obediência ao princípio da tripartição de poderes, não há hipótese, prevista constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder Legislativo, de função jurisdicional.
Alternativa B:
Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a edição de atos normativos primários.
Alternativa C:
Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.
Alternativa D:
É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, suprir omissão de lei, criando direitos e obrigações.
Alternativa E:
Inclui-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como os Tribunais de Contas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1200621

Continue estudando na plataforma