Questão 120052

Devem ser tomadas medidas apropriadas,inclusive de caráter legislativo, parasuprimir todas as formas de tráfico demulheres e exploração da prostituição damulher.

Os Estados-Partes convém que todocontrato ou outro instrumento privadode efeito jurídico que tenda a restringira capacidade jurídica da mulher seráconsiderado anulável, salvo se a própriamulher referendar o ato.

Nada do disposto nesta Convençãoprejudicará qualquer disposição que sejamais propícia à obtenção da igualdadeentre homens e mulheres e que sejacontida na legislação de um Estado-Parteou em qualquer outra convenção, tratado ouacordo internacional vigente nesse Estado.

É assegurado às mulheres o direito àsmesmas oportunidades de emprego,inclusive a aplicação dos mesmos critériosde seleção em questões de emprego.

Os Estados-Partes outorgarão à mulher osmesmos direitos que ao homem no que dizrespeito à nacionalidade dos filhos.