Questão
ID 1200411Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno
Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente.
De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.