Questão 1200400

Somente os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir taxas.

Embora não possa haver dois impostos com a mesma base de cálculo, nada impede que uma taxa tenha a mesma base de cálculo de um imposto.

Pertence integralmente à União o produto da arrecadação dos impostos por ela instituídos.

O Poder Executivo está constitucionalmente autorizado a alterar, por decreto, alíquotas do imposto territorial rural, a fim de garantir a eficácia do princípio da progressividade.

É inconstitucional a isenção instituída pela União, na vigência da Constituição de 1988, de tributo da competência dos Estadosmembros.