Questão 1200399

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1200399

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que

Alternativa A:
cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.
Alternativa B:
disciplina como os partidos políticos devemse coligar para disputar eleições presidenciais.
Alternativa C:
estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.
Alternativa D:
agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.
Alternativa E:
modifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.