Questão 1200398

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1200398

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Suponha que uma medida provisória tenha aumentado as alíquotas do imposto de renda. É correto dizer que o aumento

Alternativa A:
não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.
Alternativa B:
somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.
Alternativa C:
somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.
Alternativa D:
somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.
Alternativa E:
somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.