Questão 1200397

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1200397

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Das decisões do Tribunal de Contas da União não cabe revisão judicial.
Alternativa B:
O Supremo Tribunal Federal é o foro próprio para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República.
Alternativa C:
O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para julgar o Presidente da República nas ações populares propostas contra ele.
Alternativa D:
Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
Alternativa E:
Incumbe ao Tribunal de Contas da União exame prévio da legalidade de todo contrato celebrado no âmbito da Administração Pública Federal.