Questão 1200394

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1200394

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN)
foi editado antes da Constituição de 1988, sob a
forma de lei ordinária, é possível afirmar que as
normas do CTN que regulam limitações constitucionais
ao poder de tributar

Alternativa A:
continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988.
Alternativa B:
são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos.
Alternativa C:
podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar.
Alternativa D: são tecnicamente consideradas repristinadas
pela nova ordem constitucional, depois de assim
afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
uma vez que o poder constituinte originário dá início ao ordenamento jurídico, as normas referidas no enunciado devem ser tidas como revogadas desde o advento da Constituição de 1988, nada obstando, porém, que o Congresso Nacional as revigore expressamente, por ato legislativo com efeitos retroativos.

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