Questão 1200392

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1200392

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.
Alternativa B:
O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.
Alternativa C:
Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.
Alternativa D:
O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.
Alternativa E:
Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.