Questão 1200389

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1200389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Emenda à Constituição pode instituir a pena de morte para crimes hediondos.
Alternativa B:
Deve ser considerada inconstitucional toda a emenda à Constituição que tenha por objeto dispositivo protegido como cláusula pétrea.
Alternativa C:
Somente os direitos e garantias individuais previstos expressamente no art. 5º da Constituição estão protegidos contra emendas à Constituição.
Alternativa D:
É inconstitucional emenda à Constituição que crie imposto da União, sujeitando a tal imposto não somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, como também pessoas jurídicas de direito público, como Estados e Municípios.
Alternativa E:
Por meio de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, o Congresso Nacional pode votar e promulgar emenda à Constituição que transforme o Estado Federal brasileiro em Estado unitário.