Questão 1200388

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1200388

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Suponha que uma lei recém-editada venha a ser
declarada inconstitucional pelo STF, em uma
ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso,
assinale a opção correta.

Alternativa A:
A declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não tem como interferir sobre as relações jurídicas formadas antes do julgamento do STF.
Alternativa B:
A declaração de inconstitucionalidade somente terá eficácia depois que a lei tida como inválida for suspensa pelo Senado Federal.
Alternativa C:
Dado o enunciado da questão, é possível afirmar que, necessariamente, a lei em questão não é municipal.
Alternativa D:
Se o autor da ação direta de inconstitucionalidade for uma autoridade federal, é possível afirmar que, necessariamante, a lei será federal.
Alternativa E: Nada impede que, numa ação declaratória de
constitucionalidade, posteriormente ajuizada,
o STF reveja a sua posição e afirme a validade
e plena eficácia da lei que antes dissera
ser inconstitucional.

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