Questão 1200382

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1200382

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Usucapião

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Secretaria de Estado de Obras Públicas do Pará

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos:

Alternativa A:
As pessoas jurídicas de direito público não podem adquirir bens por usucapião.
Alternativa B:
A autorização de uso é ato bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública consente que o particular utilize determinado bem a pedido.
Alternativa C:
O aforamento de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública, dependem de prévia licitação na modalidade concorrência.
Alternativa D:
Os bens dominicais em geral são considerados bens patrimoniais indisponíveis.
Alternativa E:
A alienação de imóvel exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a licitação, dentre outros casos, na hipótese de dação em pagamento.