Questão 1200311

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1200311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Responsabilização de PJ)

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Secretaria de Estado de Obras Públicas do Pará

O art. 32 do Decreto Federal n. 11.129/2022 trata do "acordo de leniência". Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Alternativa A:
O acordo de leniência buscará, nos termos da lei, o incremento da capacidade investigativa da administração pública.
Alternativa B:
A busca pelo fomento da cultura de integridade no setor privado é uma das finalidades do acordo de leniência.
Alternativa C:
O acordo de leniência será celebrado com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o PAR, devendo resultar dessa colaboração a identificação dos demais envolvidos nos ilícitos, quando couber.
Alternativa D:
A potencialização da capacidade estatal de recuperação de ativos é uma das ações a ser alcançada pelo acordo de leniência.
Alternativa E:
O acordo de leniência é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.